Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |
Q915233
Direito Administrativo
De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos
administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido
processo legal. Em razão disso,