Questões de Concurso Público ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
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No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:
I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.
II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.
III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.
IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.
Está correto o que se afirma APENAS em