Questões de Concurso Público PC-AP 2017 para Oficial de Polícia Civil
Foram encontradas 5 questões
Q840169
Direito Processual Penal
Considere as seguintes situações:
I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.
II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.
III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.
Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em
Q840179
Direito Processual Penal
A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de
Q840180
Direito Processual Penal
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
Q840182
Direito Processual Penal
No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial
Q840183
Direito Processual Penal
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
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