Questões de Concurso Público PC-AP 2017 para Oficial de Polícia Civil

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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |
Q840177 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado


I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II. em legítima defesa.

III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Respostas
1: E