Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto
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Q823038
Direito Ambiental
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se
pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá