Questões de Concurso Público TST 2017 para Juiz do Trabalho Substituto
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Q845533
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n°9.882/1999. Da mesma forma
que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade
de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que
apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
Q845535
Direito Constitucional
Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se
entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que
ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que
Q845580
Direito Constitucional
O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas
em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como
base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade