Questões de Concurso Público TST 2017 para Técnico Judiciário – Área Administrativa

coincidirá com o ano civil ou conforme definido em Decreto Executivo.

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente pagas.

os restos a pagar são as despesas empenhadas até 31/12 e se distinguem em não pagos e não liquidados.

os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

os débitos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária serão inscritos como dívida ativa.