Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887469
Direito Tributário
Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei
estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve
qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso,
de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Provas:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico
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FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q887470
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir