Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887488
Direito Constitucional
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê
mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887489
Direito Constitucional
Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de
infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo
o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo
advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei
estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares,
a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - STF sobre a matéria,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887490
Direito Constitucional
Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados
ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador-Geral
da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à
Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À
luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887491
Direito Constitucional
O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública
estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários
vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades
parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à
Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à
luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887492
Direito Constitucional
Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em
consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida