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FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
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Q886299

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886299 Direito Constitucional

À luz da Teoria Geral da Constituição,

Alternativas

as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.

a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.

o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

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Q886300

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886300 Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para

Alternativas

exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.

vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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Q886301

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886301 Direito Constitucional

Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional.

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Q886302

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886302 Direito Constitucional

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,

Alternativas

é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros

é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q886303

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886303 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Alternativas

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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6: B

7: C

8: A

9: D

10: B

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