Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.