Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

Q932642

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932642 Direito Administrativo

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

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Q932644

Q932644 Direito Administrativo

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

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