Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Defensor Público
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Q873578
Direito Administrativo
Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por
empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos
prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à
responsabilidade civil, referida concessionária