Questões de Concurso Público DPE-AP 2018 para Defensor Público
Foram encontradas 5 questões
Q873664
Direito Administrativo
Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira
instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de
liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe
havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de
sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da
procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos
morais em face do Estado.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q873671
Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a
cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária
para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria
consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação
aplicável a contratos administrativos, o Estado
Q873672
Direito Administrativo
Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do
mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando
o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo
Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com
a realidade. Referida decisão afigura-se
Q873673
Direito Administrativo
As teorias relativas à responsabilização civil extracontratual do Estado passaram por significativa evolução desde o postulado
absolutista que predicava a total irresponsabilidade estatal fundado na máxima “The King can do no wrong”. Uma dessas teorias
é a do risco administrativo, de acordo com a qual
Q873674
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão
responsável pelo controle do patrimônio público, excedem as necessidades da Administração, tendo em vista recente redução
de Secretarias de Estado e a possibilidade de acomodação de diferentes repartições em um mesmo conjunto de prédios. Ocorre
que, instaurados os procedimentos licitatórios para a alienação, todos na modalidade concorrência, alguns dos imóveis não
foram passíveis de venda por não terem acorrido interessados no certame correspondente. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/1993, o Estado