Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto
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Q930675
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas
de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto
constitucional,