Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto

é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

recai sobre projeto de lei.

é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.