Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871801
Direito Constitucional
À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de
constitucionalidade:
Q871802
Direito Constitucional
Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Q871803
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao
Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa
norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
Q871804
Direito Constitucional
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir
que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos
redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, revela-se
Q871805
Direito Constitucional
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas
alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a
Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal