Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871807
Direito Constitucional
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
Q871814
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da
população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida
que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,