Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871893
Direito Ambiental
Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como
promissora para expansão de empreendimentos habitacionais. Quando da submissão do projeto do empreendimento às
aprovações e licenciamentos cabíveis, a empresa foi surpreendida com o indeferimento, fundamentado no fato da área objeto do
mesmo ser uma unidade de conservação de proteção integral. No presente caso,
Q871897
Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados
Q871898
Direito Ambiental
Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o
Ministério Público, aqueles deram início ao cumprimento das obrigações assumidas, tais como a recomposição de determinado
percentual de mata nativa em suas áreas. Alterada a legislação disciplinadora da compensação ambiental, passou-se a admitir
que em lugar da recomposição da mata nativa o proprietário pudesse adquirir áreas para regularização de unidades de
conservação. Diante desse fato,