Questões de Concurso Público SEAD-AP 2018 para Assistente Administrativo
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Q950317
Direito Constitucional
No sistema de controle difuso de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988, a suspensão da execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete ao
Q950320
Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988
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