Questões de Concurso Público SEFAZ-GO 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937717
Direito Constitucional
Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta
de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida
administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar
sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o
disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança
é, em tese,