Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2018 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q917174
Direito Financeiro
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo
que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual