Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2019 para Consultor Técnico Jurídico

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,

Dizer que o direito não existe essencialmente para satisfazer a ordem e a segurança ou que o papel do jurista não é só aplicar ou estudar leis existentes, postas pelo Estado, mas, mais que isto, aplicar o Direito com base em uma justiça do filósofo e do sábio, do caso concreto, não se dissociando os conceitos de justiça e de um direito que seja justo, sendo que a lei injusta não deve ser considerada lei, contraria o positivismo jurídico e reflete o pensamento