Questões de Concurso Público DETRAN-SP 2019 para Agente Estadual de Trânsito
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Q1006449
Direito Administrativo
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir
seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular
da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado