De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis
localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário
Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF,