Questões SPPREV 2019 para Analista em Gestão Previdenciária

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125611 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.

verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.

demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

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Q1125615

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125615 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

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Questões de Concurso Público SPPREV 2019 para Analista em Gestão Previdenciária

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