Questões de Concurso Público SPPREV 2019 para Técnico em Gestão Previdenciária

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.