Questões de Concurso Público SPPREV 2019 para Técnico em Gestão Previdenciária

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Q1125849 Legislação Estadual
Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei n° 1.013, de 2007, será
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1: D