A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de
comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor
público federal
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No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável
aos servidores públicos federais, dispõe que
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