Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2019 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Comete abuso de direito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Para o Código Civil, o abuso de direito constitui ato