Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2019 para Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q1014938
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
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