Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
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Q1813791
Direito Urbanístico
É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
Q1813792
Direito Urbanístico
Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,