Questões de Concurso Público DPE-RR 2021 para Defensor Público
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Q1836927
Legislação da Defensoria Pública
Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a
Q1836928
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da
Defensoria Pública