Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842916
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de
Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
Q1842926
Direito Tributário
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a
cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos
legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é