Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842918
Direito Tributário
O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se
defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil.
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André
poderá discutir o lançamento em
Q1842968
Direito Tributário
Em execução fiscal de ICMS promovida contra empresa do ramo têxtil, a devedora ofereceu embargos à execução. Como matéria
de defesa, arguiu a nulidade da CDA, excesso de execução e a compensação da dívida. De acordo com a Lei de Execução Fiscal,