Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842909
Direito Administrativo
Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço,
seguiram-se os preparativos para lavratura da escritura. Ante a imprecisão da descrição constante da matrícula original, foi iniciado procedimento administrativo de retificação, no qual é necessário colher anuência dos confrontantes com relação às divisas
do imóvel. Considerando que a área é lindeira a uma unidade de conservação estadual, os interessados submeteram o pleito ao
Estado que, após trabalhos técnicos, constatou que a área rural em questão estava inserida em perímetro presumivelmente
devoluto. Considerando este contexto fático,
Q1842913
Direito Administrativo
A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás