Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842938
Legislação Federal
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para
manutenção do equilíbrio das contas públicas, notadamente no que concerne à necessidade de evitar o crescimento de despesas primárias e o comprometimento demasiado com despesas de pessoal e custeio. Nesse contexto, foram instituídos regimes
fiscais específicos, tal como o Regime de Recuperação Fiscal,