Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto

é vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária. 

o Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. 

tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido. 

o Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo. 

é cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.