Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q1826221
Direito Constitucional
Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes
do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor
sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do
Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se
Q1826222
Direito Constitucional
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo
visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha
aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por
Q1826223
Direito Constitucional
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se
Q1826224
Direito Constitucional
Certo município do Estado de Goiás editou lei restringindo a utilização do fogo na agricultura, com a finalidade de proteger o
meio ambiente. Todavia, o ato normativo municipal disciplinou a matéria de modo incompatível com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado sobre o mesmo assunto, ensejando o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual
pleiteando a prolação de sentença determinando que os órgãos de fiscalização ambiental autorizassem o uso do fogo na
agricultura em conformidade com a legislação federal e com a estadual, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade
da norma municipal em face da Constituição Federal. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei municipal é
Q1826225
Direito Constitucional
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal