Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Técnico Judiciário Auxiliar
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Q1860578
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
Q1860582
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,