Questões DPE-AM 2022 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Q1962947

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

os insolventes civis.

as pessoas jurídicas de direito público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar nº 123/2006.

as massas falidas.

os incapazes.

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