Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941349
Direito Constitucional
Determinada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Estado respectivo, deverá ser precedida de determinação do juiz a que estiver sujeito o registro. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei é