Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941375
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade
civil. Tal diploma prevê o procedimento de manifestação de interesse social, estatuindo que