Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
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Q1941433
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A aprovação de enunciados nas Jornadas de Direito da Saúde, promovidas pelo CNJ, tem fixado orientações relevantes que
fundamentam diversas decisões judiciais a respeito da dispensação de medicamentos e do acesso a atendimentos e tratamentos de saúde pelos entes federados. Dentre estes enunciados consta expressamente: