Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.

determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.

determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.

veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.

não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.