Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

O limite global para a despesa total com pessoal, como percentual da receita corrente líquida, no âmbito estadual, é