Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |
Q1942151
Direito Financeiro
A Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, devendo ser
respeitadas várias regras. Dentre elas, destaca-se: