Questões Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

Q1942192

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942192 Direito Administrativo

O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é

ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.

legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.

lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.

lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.

ilegal diante do desvio de finalidade.

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