Questões de Concurso Público TRT - 22ª Região (PI) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é