Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2022 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q1968268 Direito Tributário
Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só poderia ser cobrado a partir de 
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Q1968269 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias 
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Q1968272 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
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Respostas
1: B
2: C
3: A